Termos de Serviço

Última atualização: 2026

Ao usar o Fiscal Guardian, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o sistema.

1. O que é o Fiscal Guardian

O Fiscal Guardian é uma ferramenta de apoio à conferência fiscal. O sistema compara valores de IPI, ICMS, ICMS ST e FCP informados no Excel do seu ERP contra regras cadastradas e aponta possíveis divergências. O serviço não substitui a assessoria contábil, fiscal ou jurídica.

2. Cadastro e assinatura

O acesso é exclusivo para assinantes com empresa e CNPJ válido.
Cada CNPJ pode ter apenas uma conta ativa no Fiscal Guardian.
Todo cadastro novo tem direito a 7 dias de teste grátis, concedidos uma única vez por CNPJ, com limite de 20 NCMs durante o período de avaliação.
Encerrado o teste, o acesso continua somente com assinatura ativa.
O plano contratado limita a quantidade de NCMs cadastrados por UF de origem.
O não pagamento da assinatura suspende o acesso até a regularização.

3. Regras comerciais

As condições abaixo acompanham todos os planos de assinatura e fazem parte deste contrato:

O limite de NCMs é calculado individualmente para cada UF de origem.
A inclusão de uma nova UF pode alterar a faixa contratada.
O cliente deve informar as UFs de origem no momento da contratação.
NCMs repetidos em UFs diferentes são contabilizados novamente.
A quantidade de NCMs não utilizada em uma UF não pode ser transferida para outra UF.
NCMs excedentes são bloqueados no cadastro: para incluir novos códigos é necessário reduzir a lista ou contratar um plano compatível com a quantidade desejada.
A UF de destino, quando aplicável, é tratada de acordo com o escopo técnico da consulta contratada.
Alterações frequentes de NCMs podem consumir novas consultas.
O plano anual mantém o mesmo limite mensal contratado durante toda a vigência.
Validações de informações históricas, reprocessamentos ou consultas extraordinárias podem ser cobradas separadamente.

4. Uso permitido

Você pode usar o sistema para validar dados da própria empresa. É proibido compartilhar login, reverter engenharia, extrair dados de outros usuários, sobrecarregar a plataforma ou usar o Fiscal Guardian para fins ilícitos.

5. Responsabilidades

Sua empresa é responsável pela qualidade e legalidade dos dados importados e pelas decisões tomadas com base nos apontamentos.
O Fiscal Guardian se compromete a manter a ferramenta disponível, os dados isolados e as regras atualizadas conforme as fontes cadastradas, mas não se responsabiliza por erros de interpretação tributária ou por informações incorretas fornecidas por terceiros.

6. Propriedade intelectual

O Fiscal Guardian, sua marca, layout, código e funcionalidades são de propriedade da Nexo. Os dados importados pela sua empresa continuam sendo seus.

7. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso de pagamentos já processados, salvo em casos previstos em lei.

8. Alterações nos termos

Podemos alterar estes termos a qualquer momento. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações significa aceitação dos novos termos.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@fiscalguardian.com.br.

Aviso legal: este texto é um modelo orientativo. Recomendamos revisão por um advogado antes de torná-lo definitivo.