Termos de Serviço

Última atualização: 2026

Ao usar o Fiscal Guardian, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o sistema.

1. O que é o Fiscal Guardian

O Fiscal Guardian é uma ferramenta de apoio à conferência fiscal. O sistema compara valores de IPI, ICMS, ICMS ST e FCP informados no Excel do seu ERP contra regras cadastradas e aponta possíveis divergências. O serviço não substitui a assessoria contábil, fiscal ou jurídica.

2. Cadastro e assinatura

• O acesso é exclusivo para assinantes com empresa e CNPJ válido.
• Cada CNPJ pode ter apenas uma conta ativa no Fiscal Guardian.
• O plano contratado limita a quantidade de NCMs cadastrados por UF de origem.
• O não pagamento da assinatura suspende o acesso até a regularização.

3. Uso permitido

Você pode usar o sistema para validar dados da própria empresa. É proibido compartilhar login, reverter engenharia, extrair dados de outros usuários, sobrecarregar a plataforma ou usar o Fiscal Guardian para fins ilícitos.

4. Responsabilidades

• Sua empresa é responsável pela qualidade e legalidade dos dados importados e pelas decisões tomadas com base nos apontamentos.
• O Fiscal Guardian se compromete a manter a ferramenta disponível, os dados isolados e as regras atualizadas conforme as fontes cadastradas, mas não se responsabiliza por erros de interpretação tributária ou por informações incorretas fornecidas por terceiros.

5. Propriedade intelectual

O Fiscal Guardian, sua marca, layout, código e funcionalidades são de propriedade da Nexo. Os dados importados pela sua empresa continuam sendo seus.

6. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso de pagamentos já processados, salvo em casos previstos em lei.

7. Alterações nos termos

Podemos alterar estes termos a qualquer momento. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações significa aceitação dos novos termos.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para o canal de suporte indicado no painel do sistema ou no site.

Aviso legal: este texto é um modelo orientativo. Recomendamos revisão por um advogado antes de torná-lo definitivo.